CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS SEM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO – DESATENDIMENTO QUE IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com repetição de indébito. II – A produção de prova documental está disciplinada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 434 a 438. III – Nesta senda, o art. 437, §1º do CPC/15 assim disciplina:“Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das outras posturas indicadas no art. 436.” IV – É nula a intimação da juntada de documentos feita por meio do Diário de Justiça realizada em nome de advogado diverso daquele constituído pela parte e assim indicado em petição protocolizada anteriormente, às fls.28 a 53. IV – É inconteste que não foi dado vista do processo em questão ao advogado indicado, para que pudesse exercitar o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), de tal sorte que, a partir da juntada em comento, todos os atos estão maculados de nulidade, porquanto aquele serviu de fundamento para a procedência da pretensão inicial. V – Por tais razões, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à Vara de Origem para regular tramitação. VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005827-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/04/2017 )