Ementa ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. O Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, pois, a suspensão do serviço em razão de débito irregular. Evidente, portanto, que a suspensão do serviço causou transtornos indenizáveis à apelada, pois os condôminos certamente credenciariam a culpa pelo corte a apela, causando-lhe transtornos de toda monta. Em relação ao quantum indenizatório,o Juiz pelos critérios emanados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e atento à realidade da vida e peculiaridades de cada caso arbitrará o valor. No caso, a despeito da rigidez financeira da apelante, e o dano pela suspensão da energia elétrica que refletiu na imagem da apelada frente ao seus locatários é plenamente justificável a condenação no valor consignado pelo Juiz a quo. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005999-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2012 )