Ementa CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. 1. Sendo a responsabilidade da EMBRATEL objetiva, para a sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo consumidor basta a prova do simples fato da violação do direito. 2. Caso dos autos em que é viável a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que vários foram os contatos com a ré dando conta de que o serviço não estava sendo prestado, mas esta insistia em cobrar o que não era devido. 3. Condenação estabelecida por danos morais, uma vez que não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento, quando percorrem longo período de tempo para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, quase sempre por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. 4. Apelação Cível Julgada Provida e Recurso Adesivo Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006512-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/12/2013 )