CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. ART. 267, INCISOS II, III e §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 9.656/1998, em seu art. 12, V, alínea c, prevê a obrigatória cobertura do plano de saúde em relação aos atendimentos médicos de urgência e emergência decorridas 24 horas da contratação, indicando este período como carência mínima, nestas hipóteses. 2. Em consonância com a lição da Lei nº 9.656/1998, a Súmula 103, do Tribunal de Justiça de São Paulo, dispõe que “é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98”. 3. No caso em julgamento, o contrato celebrado entre as partes litigantes expressamente dispõe que, nos casos de urgência e emergência médicas, a empresa Apelante deverá assumir os custos da respectiva internação dos contraentes, quando houver indicação médica neste sentido, caso em que a internação prescinde, inclusive, da imediata apresentação de “Guia de autorização” da respectiva empresa, conforme as cláusulas contratuais. 4. Restando comprovada a recusa da empresa prestadora de serviços de custeio de assistência médico-hospitalar em custear a internação de seus credenciados, em caso de emergência, após o transcurso do prazo de carência legal (24 horas da contratação) e havendo expressa indicação médica, em contrariedade ao estipulado contratualmente, é indubitável a ocorrência de dano moral indenizável – posto que, nestas hipóteses, são exigidos cuidados médicos imediatos, ante o risco iminente à vida ou de lesão irreparável para os beneficiários do contrato celebrado (no caso, os autores). 5. O valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, sujeita-se a controle por parte do tribunal, quando o valor fixado se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo, não havendo nesse caso que se falar em decisão extra petita. Precedentes STJ. 6. No caso em julgamento, a sentença recursada não considerou o alcance da conduta danosa perpetrada (que comprovadamente atingiu a moral dos autores, primeiros Apelados e segundos Apelantes, quando estes, ainda recém-nascidos, tiveram sua saúde submetida a risco ante a negativa da empresa de custear sua internação emergencial quando havia expressa indicação médica para tanto, em ofensa ao art. 12, V, III, da Lei nº 9.656/1998 e com inadimplemento contratual, nas circunstâncias descritas), razão pela qual deve ser majorado o quantum indenizatório. 7. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, logo, será devida a correção monetária a partir desde julgamento. 8. Com relação aos juros de mora, como se trata de relação contratual, conta-se a partir da citação válida, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil. 9. Recurso de Apelação conhecido e improvido. 10. Recurso de Apelação Adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006820-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2013 )