REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- No caso, por se tratar de diretriz geral relativa à anulação dos atos praticados na conclusão de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, sua aplicação deve respeitar o disposto na Lei nº 9.504/97, que "estabelece normas para as eleições". II- Nesse contexto, em se tratando de nomeação de candidato aprovado em concurso público, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias finais de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, deve-se aplicar a ressalva contida no art. 73, V, alínea "c", da aludida legislação. III- Nesse ínterim, no período compreendido entre os 90 (noventa) dias, ou três meses, antecedentes à posse da gestão vencedora das eleições, são permitidas as nomeações dos aprovados em concurso público homologado até o início do aludido período, que, no caso, dar-se-ia em 02.10.2008. IV- Porém, como constatado alhures, a homologação do concurso público em que a Requerente logrou aprovação ocorreu em 03.06.2008; portanto, 04 (quatro) meses antes do prazo para a incidência da vedação legal invocada no Decreto nº 001/2009, que, em face disso, mostra-se plenamente nulo, eis que ilegal e arbitrário. V- Ademais, resta evidente a ocorrência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dos servidores exonerados pelo Decreto nº 001/2009, frisando-se, ainda, que o procedimento não se deu de forma individualizada e dialética. VI- Assim, no caso em apreço, à Requerente deveria ter sido assegurado o direito ao procedimento administrativo que atendesse às regras formais e substanciais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se abstrai dos precedentes deste TJPI. VII- Dessa forma, impõe-se a anulação do aludido Decreto Municipal, por contrariar os princípios constitucionais e administrativos que orientam a Administração Pública, configurando a atividade ilegítima do Poder Público, ferindo, em razão disso, o direito líquido e certo da Requerente, o que autoriza a concessão da segurança vindicada. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Manutenção, in totum, da sentença recorrida. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.006880-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2012 )