ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CONCURSO. POSTERIOR SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1) O Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de se determinar, liminarmente, a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, pois, segundo a referida Corte, o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. 2) No caso em análise, o não preenchimento da vaga para o cargo de Agente operacional de serviços - Especialidade Auxiliar de Serviços Gerais, por conta da desistência da candidata aprovada em 2º lugar, bem como a declaração do ente público acerca da necessidade de uma Auxiliar de serviços Gerais (zeladora/merendeira) para desempenhar suas funções na Unidade Escolar Antonio Deromi Soares (Buriti dos Montes), além da contratação precária de servidor, geram para a impetrante direito líquido e certo à nomeação para o cargo que foi aprovada/classificada em concurso público. Portanto, justo seria a convocação do colocado subsequente, in casu, a autora do presente mandamus. 3) Direito líquido e Certo Configurado 4) Mandado de Segurança Concedido. 5) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.006934-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/10/2013 )