APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Iniludivelmente, a Ação de Mandado de Segurança, pela sua própria vocação constitucional, é uma garantia fundamental, reconhecida pelo Estado Democrático,posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder, conforme o disposto no art. 5º, LXIX, da CF. II- Percebe-se que, para a reparação de direito por meio de mandado de segurança, é necessária a demonstração do direito líquido e certo, requisito indispensável para a concessão do mandamus. III- Verifica-se, in casu, que a Apelante não trouxe aos autos prova de que o prefalado terreno estivesse regularizado, conforme os requisitos da Lei Orgânica do Município, carecendo de direito liquido e certo a pretensão autoral, sendo mister a produção de provas, o que é inadmissível via mandado de segurança. IV- Dessa forma, vê-se que o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quer dizer, o direito invocado há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação, sendo que, se sua existência for duvidosa e se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.007045-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2013 )