TJPI 2012.0001.000203-5
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU TENTATIVA BRANCA. ANIMUS NECANDI. PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. As provas constantes dos autos demonstram o animus necandi da conduta do menor infrator em atirar contra a vida da vítima. 2. O acervo probatório não autoriza a absolvição. 3. A imposição de internação encontra respaldo no art. 122, I, do ECA, eis que na hipótese, o ato infracional foi praticado com emprego de violência à pessoa. 4. Recurso improvido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000203-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )
Ementa
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU TENTATIVA BRANCA. ANIMUS NECANDI. PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. As provas constantes dos autos demonstram o animus necandi da conduta do menor infrator em atirar contra a vida da vítima. 2. O acervo probatório não autoriza a absolvição. 3. A imposição de internação encontra respaldo no art. 122, I, do ECA, eis que na hipótese, o ato infracional foi praticado com emprego de violência à pessoa. 4. Recurso improvido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000203-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento consoante parecer do Ministério Público Superior.
Data do Julgamento
:
17/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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