TJPI 2012.0001.000688-0
CONFLITO DE COMPETÊNCIA .JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL –ZONA NORTE –BUENOS AIRES.CONHECIDO PARA DETERMINAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE.
1. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência de menor potencial ofensivo nº 000522/2010, no qual o Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal –Zona Norte –Buenos Aires se declarou absolutamente incompetente para apreciar o feito declinando da competência para o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, pelo fato de o autor do fato encontrar-se no sistema penitenciário - Casa de custódia, preso por outro crime e por não ter sido citado, por não ter sido encontrado.
2. Desta feita, o Juiz do Juizado enviou para a Vara Comum posto que o réu não foi encontrado para ser citado. Contudo não foram tomadas todas as providências para intimar o réu, principalmente por constar em fls. 29, a informação deste se encontrar preso na Casa de Custódia, sendo possível a intimação via oficial de justiça.
3. Com efeito, não houve a tentativa de citação do autor do fato junto ao presídio local, onde se encontrava encarcerado, não se esgotando, no âmbito do Juizado Especial Criminal, os meios necessários visando à citação pessoal do denunciado.
4. Constata-se, desse modo, que a remessa à Justiça Comum ofende o principio do juízo natural e à competência absoluta em razão da matéria.
5 Pelo exposto, conheço do presente Conflito Negativo de julgando procedente para reconhecer competente o Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL –ZONA NORTE –BUENOS AIRES (suscitado) para processar e julgar o feito.
(TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.000688-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/03/2016 )
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA .JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL –ZONA NORTE –BUENOS AIRES.CONHECIDO PARA DETERMINAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE.
1. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência de menor potencial ofensivo nº 000522/2010, no qual o Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal –Zona Norte –Buenos Aires se declarou absolutamente incompetente para apreciar o feito declinando da competência para o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, pelo fato de o autor do fato encontrar-se no sistema penitenciário - Casa de custódia, preso por outro crime e por não ter sido citado, por não ter sido encontrado.
2. Desta feita, o Juiz do Juizado enviou para a Vara Comum posto que o réu não foi encontrado para ser citado. Contudo não foram tomadas todas as providências para intimar o réu, principalmente por constar em fls. 29, a informação deste se encontrar preso na Casa de Custódia, sendo possível a intimação via oficial de justiça.
3. Com efeito, não houve a tentativa de citação do autor do fato junto ao presídio local, onde se encontrava encarcerado, não se esgotando, no âmbito do Juizado Especial Criminal, os meios necessários visando à citação pessoal do denunciado.
4. Constata-se, desse modo, que a remessa à Justiça Comum ofende o principio do juízo natural e à competência absoluta em razão da matéria.
5 Pelo exposto, conheço do presente Conflito Negativo de julgando procedente para reconhecer competente o Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL –ZONA NORTE –BUENOS AIRES (suscitado) para processar e julgar o feito.
(TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.000688-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/03/2016 )Decisão
Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência, julgando-o procedente, para reconhecer o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Norte – Buenos Aires, ora suscitado, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana Filho, José James Gomes Pereira, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, José Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Sebastião Ribeiro Martins e Erivan José da Silva Lopes.
Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Clotildes Costa Carvalho.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2016.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Hilo de Almeida Sousa
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