Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pela manutenção da decisão prolatada, em todos os seus termos. Participaram do julgamento, sob a presidência da Exma. Senhora Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, os Exmos. Srs. Deses. Augusto Falcão Lopes – Relator, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Francisco Antonio Paes Landim, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira, José Francisco do Nascimento e Hilo de Almeida Sousa. Impedido: não houve. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Joaquim Dias de Santana Filho, Erivan José da Silva Lopes e Pedro Alcântara da Silva Macêdo. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Alípio Santana Ribiro. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Teresina, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.