Agravo regimental. pedido de suspensão dE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEVIDA Utilização da via de suspensão como sucedâneo recursal. Grave lesão à ordem e à segurança pública não caracterizada. SUSPENSÃO INDEFERIDA. Recurso conhecido e DESPROVIDO. 1 – O pedido de suspensão não é instrumento afeito à análise do mérito da decisão exarada pelo juízo de primeira instância e, como consequência, não pode a presente via configurar-se em sucedâneo recursal. Desse modo, o eventual desacerto da decisão deve ser combatido por instrumentos próprios. Portanto, a análise da fundamentação adotada pelo magistrado a quo foge aos limites desta medida, bem como descabem ser apreciadas as alegações do requerente referentes ao mérito, tal como a de que inexistem, na hipótese, os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2 – Os outros argumentos expendidos, embora não ligados diretamente ao mérito, por sua vez, não são suficientes para o deferimento da medida. 3 – A determinação de reintegração de servidor não se enquadra no rol das vedações constantes no art. 2º – B da Lei nº 9.494/97. Além disso, o Poder Judiciário pode realizar o controle dos atos administrativos. 4 – Por fim, o requerente/agravante não demonstrou a grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública, sendo a mera alegação de violação a tais valores insuficiente para o deferimento da suspensão. 5 – Suspensão indeferida. 6 – Recurso conhecido, mas não provido. (TJPI | Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 2012.0001.000998-4 | Relator: Des. Presidente | Presidência | Data de Julgamento: 09/09/2013 )