Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Tribunal Pleno, por votação unânime, em conhecer do Agravo Regimental, mas para negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. Participaram da Sessão de Julgamento: os Exmos. Srs. Desembargadores: José Ribamar Oliveira – Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antonio Paes Landim Filho, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira, Erivan José da Silva Lopes, Pedro Alcântara da Silva Macêdo, José Francisco do Nascimento e Hilo de Almeida Sousa Ausentes justificadamente os seguintes Desembargadores: Augusto Falcão Lopes, Eulália Maria Pinheiro e Edvaldo Pereira de Moura. Presente ainda o Exmo. Sr. Dr. Luis Francisco Ribeiro - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e doze.