TJPI 2012.0001.001376-8
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO - VAGA DE DEFICIENTE - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CABIMENTO - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS NÃO OBSERVADAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO - ILEGALIDADE - CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII E DECRETO 3.298/99 - APELAÇÃO PROVIDA.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001376-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2013 )
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO - VAGA DE DEFICIENTE - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CABIMENTO - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS NÃO OBSERVADAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO - ILEGALIDADE - CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII E DECRETO 3.298/99 - APELAÇÃO PROVIDA.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001376-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2013 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, para assegurar ao impetrante a ampliação de 50% (cinquenta por cento) do tempo destinado à execução dos exercícios físicos, restabelecendo e confirmando, assim, a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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