PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Não há que falar em irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e notadamente demonstrado o recebimento da denúncia. 2. A periculosidade do agente, além dos delitos a ele imputado, ao qual é voltado para a prática de outros crimes, revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos que a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista que esta não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face da gravidade do crime e de sua repercussão. 3. No caso, as condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não bastam para assegurar o direito de responder o processo em liberdade. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001713-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )