APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. MATÉRIA VEICULADA EM SITE. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO À HONRA DO AGENTE POLÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À HONRA, IMAGEM OU QUAISQUER DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Preliminar de cerceamento de defesa afastada por não haver necessidade de produção de novas provas para a resolução da lide, mostra-se correto o seu julgamento antecipado. II- As provas acostadas aos autos comprovam que o Apelante não cumpriu com o Convênio firmado com o Ministério da Saúde, de modo que não há que se falar em ofensa na divulgação deste fato, e consequentemente em ato ilícito indenizável. III- Ademais, irrelevante para o fim de gerar responsabilidade civil a veracidade, ou não, da matéria veiculada no site, pois, a análise do trecho transcrito não permite concluir o intuito de agressão à honra do Apelante, visto que as palavras empregadas no referido comentário não são dotadas de caráter pejorativo. IV- Eventual crítica emergente do texto em comento não é capaz de abalar a reputação ou a imagem do Apelante perante a comunidade local, além disso, ressalte-se que os representantes do povo, eleitos consoantes as regras constitucionais, são figuras públicas, expostos às críticas, observação e controle da mídia, dos órgãos instituídos e do próprio povo. V- Em que pese o tênue sarcasmo presente na publicação em questão, há que se reconhecer sua natureza contundente, crítica, política e informativa e, por isso, desprovida de animus injuriandi. VI- Trata-se, portanto, de crítica que se insere no direito de liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, à atuação do demandante na qualidade de agente político máximo do Poder Executivo do Município, não se vislumbra nenhuma ilicitude ou “excesso punível”. VII- Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral), e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. VIII- Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação de eventuais danos morais causados. IX- Ausência de elementos que permitam a conclusão de que o Apelante tenha litigado com má-fé, a sentença requestada deve ser mantida quanto a este aspecto, afastando-se tal condenação. X- Recurso conhecido e improvido. XI- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. XII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001913-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/10/2013 )