A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONCEDER a ordem de habeas corpus, cassando o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente DIEGO COIMBRA RODRIGUES, expedindo-lhe o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso, aplicando-lhe, porém, nos termos dos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares a seguir especificadas. I) comparecimento perante o Juízo em corre a ação e penal todas as sextas-feiras, para informar e justificar atividades, podendo o magistrado a quo estipular outro prazo que lhe for mais conveniente; II) proibição de se ausentar da Comarca de Gilbués, salvo autorização judicial expressa; III) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, salvo autorização expressa. Acrescente-se que qualquer descumprimento a estas determinações importará em sua prisão preventiva, a ser decretada pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a imposição de outra medida cautelar mais adequada às circunstâncias. Ademais, a imposição dessas medidas não exclui a possibilidade de que outras sejam convenientemente determinadas pelo juízo a quo ou que, emergindo motivos concretamente idôneos, seja decretada sua segregação cautelar. Determinando, ainda, a notificação do juiz da Comarca de Gilbués/PI, para que tome ciência desta decisão e proceda às providências de seu cargo.