GRANTE – ILICITUDE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - INVASÃO DE DOMICILO SEM MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE- EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, À UNÂNIMIDADE. 1. Trata-se, na hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06; 2. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência com o fim de apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º; 3. Por outro prisma, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a prisão cautelar do paciente pela prática do delito de tráfico de drogas é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, restando evidenciado a periculosidade do paciente, uma vez que foi encontrado em seu poder, quando da prisão em flagrante, grande quantidade de entorpecente, dentre elas o “crack”, droga esta com alto poder de dependência física e psicológica, crime este da maior gravidade; 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003298-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )