DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, dar provimento ao agravo interposto, cassando a liminar atacada, determinando-se a parte impetrante que requeira a notificação da autoridade coatora para integrar a lide, no caso o governador do Estado do Piauí, conforme art. 284 do CPC, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar e Erivan José da Silva Lopes, que votaram pela aplicação da Súmula nº 04 do TJ/PI, dando provimento ao agravo e cassando-se a liminar ora proferida, com a consequente extinção do processo, ns termos do art. 267, VI do CPC. Participaram do julgamento, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, os Exmos. Srs. Deses., José Ribamar Oliveira – Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira, Erivan José da Silva Lopes e Hilo de Almeida Sousa. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Augusto Falcão Lopes, Edvaldo Pereira de Moura, Haroldo Oliveira Rehen, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Pedro Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento. Impedidos: não houve. Presente o Procurador de Justiça, Dr. Alípio Santana Ribeiro. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 11 de outubro de 2012.