A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, contrariamente ao Parecer Ministerial Superior, em CONCEDER a ordem de Habeas Corpus, cassando o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, expedindo-lhe o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso, aplicando-lhe, porém, nos termos dos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares a seguir especificadas: i) comparecimento perante o juízo em que corre a ação penal, todas as sextas-feiras, para informar e justificar atividades, podendo o magistrado a quo estipular outro prazo que lhe for mais conveniente; ii) proibição de se ausentar da comarca de Picos – PI, salvo autorização judicial expressa em contrário; e iii) recolhimento domiciliar no período noturno e no dias de folga, salvo autorização judicial expressa em contrário. Acrescente-se que qualquer descumprimento a estas determinações importará em sua prisão preventiva, a ser decretada pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a imposição de outra medida cautelar mais adequada às circunstâncias. Ademais, a imposição dessas medidas não exclui a possibilidade de que outras sejam convenientemente determinadas pelo juízo a quo ou que, emergindo motivos concretamente idôneos, seja decratada, novamente, sua segregação cautelar. Fica determinada, ainda, a notificação do juiz de Direito da 4a Vara da Comarca de Picos/PI, para que tome ciência desta decisão e proceda às providências de seu cargo.