TJPI 2012.0001.004318-9
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ART. 75, VIII. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO-TETO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. 1. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. 2. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. FIEL OBSERVÂNCIA NÃO RESPEITADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 4. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A transcrição equivocada do dispositivo constitucional estadual supostamente violado pela lei municipal não prejudica o conhecimento da ADI, a uma porque o autor logra apontar como parâmetro de constitucionalidade o art. 54, inc. X, da Constituição Estadual, e segundo porque este mero equívoco na transcrição do dispositivo não possui o condão de deslocar a competência do julgamento ao Supremo Tribunal Federal.
2. O sobrestamento do art. 543-B do Código de Processo Civil não alcança o julgamento das ações originárias nos tribunais de justiça, mas apenas o processamento dos recursos extraordinários eventualmente interpostos.
3. Quando a Constituição Estadual não se atém às normas centrais de observância obrigatória da Constituição Federal, deve o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade incidental da norma inscrita na Constituição do Estado-membro. No caso, o parâmetro estadual – o art. 54, inc. X, da Constituição Piauiense – não reproduziu fielmente a norma constitucional federal paradigma (art. 37, XI), tendo implantado expressa restrição aos Procuradores do Estado no que diz respeito ao direito de se submeter ao teto remuneratório cujo limite é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. Tendo em vista a invalidade do parâmetro estadual, resta prejudicado o controle abstrato de inconstitucionalidade do dispositivo municipal impugnado (impossibilidade jurídica do pedido). Processo extinto, sem resolução do mérito.
(TJPI | Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2012.0001.004318-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/04/2013 )
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ART. 75, VIII. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO-TETO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. 1. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. 2. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. FIEL OBSERVÂNCIA NÃO RESPEITADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 4. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A transcrição equivocada do dispositivo constitucional estadual supostamente violado pela lei municipal não prejudica o conhecimento da ADI, a uma porque o autor logra apontar como parâmetro de constitucionalidade o art. 54, inc. X, da Constituição Estadual, e segundo porque este mero equívoco na transcrição do dispositivo não possui o condão de deslocar a competência do julgamento ao Supremo Tribunal Federal.
2. O sobrestamento do art. 543-B do Código de Processo Civil não alcança o julgamento das ações originárias nos tribunais de justiça, mas apenas o processamento dos recursos extraordinários eventualmente interpostos.
3. Quando a Constituição Estadual não se atém às normas centrais de observância obrigatória da Constituição Federal, deve o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade incidental da norma inscrita na Constituição do Estado-membro. No caso, o parâmetro estadual – o art. 54, inc. X, da Constituição Piauiense – não reproduziu fielmente a norma constitucional federal paradigma (art. 37, XI), tendo implantado expressa restrição aos Procuradores do Estado no que diz respeito ao direito de se submeter ao teto remuneratório cujo limite é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. Tendo em vista a invalidade do parâmetro estadual, resta prejudicado o controle abstrato de inconstitucionalidade do dispositivo municipal impugnado (impossibilidade jurídica do pedido). Processo extinto, sem resolução do mérito.
(TJPI | Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2012.0001.004318-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/04/2013 )Decisão
Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, e de acordo com o parecer ministerial superior, em rejeitar as preliminares de impossibilidade de controle de constitucionalidade por este Tribunal frente à Constituição Federal e de suspensão do feito até o julgamento da matéria submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e, por maioria de votos, acolher a preliminar de inconstitucionalidade do parâmetro de constitucionalidade invocado, considerando que o parâmetro estadual – art. 54, inciso X, da Constituição do Estado do Piauí – não reproduziu fielmente a norma constitucional paradigma (art. 37, XI), tendo implantado expressa restrição aos Procuradores do Estado no que diz respeito de se submeter ao teto remuneratório cujo limite é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, declarar incidentalmente a sua inconstitucionalidade e, por consequência, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extinguir o processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Vencido o Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura, que votou pela rejeição da referida preliminar.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Classe/Assunto
:
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Erivan José da Silva Lopes
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