AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PRESENTE FEITO AFASTADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Resta esboçada a competência da Vara da Infância e da Juventude para processar o pedido de fornecimento de medicamentos à crianças e adolescentes, conforme entendimento trilhado por esta Egrégia Câmara Especializada Cível. II- Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo e de ilegitimidade passiva ad causam, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. III- Preliminar de impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor da fazenda pública estadual não acolhida, vez que as vedações à concessão de tutela antecipada devem ser amainadas em obséquio ao direito constitucional à saúde, de modo que rejeito a presente questão preliminar. IV- A todos é assegurado o direito a saúde, como premissa básica para a qualidade de vida e para a dignidade humana de qualquer pessoa, consubstanciando-se como forma indispensável no âmbito dos direitos fundamentais sociais, como preceitua o art.196, da CF. V- Com isto, o direito a saúde deve ser assegurado a todos, incluindo-se, por evidente, o forncimento de medicamentos àqueles que não disponham de recursos financeiros para custear o tratamento. VI- Prevalência do Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações e prestações de saúde. VII- Reserva do Possível não acolhida, em face de sua arguição genérica, bem como incidência da Súmula nº 01/TJPI. VIII- Recurso conhecido e improvido. IX-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004490-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2013 )