HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. In casu, o impetrante sustenta o trancamento da ação penal, por inexistirem provas da autoria e materialidade delitiva (justa causa), mas não é possível constatar, de maneira inequívoca, a instauração da ação penal, pois o impetrante não exibiu com a inicial cópia da denúncia ou do recebimento da mesma. 2. Dessa forma, por mais que seja cabível a ordem de Habeas Corpus, no caso em apreço, verifico, desde logo, que o pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente a prova de que já foi instaurada a ação penal. 3. A via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, na parte que postula o trancamento da ação penal, não conheço do writ, em razão do déficit probatório. 4. Sobre a prisão cautelar, ao compulsar os autos verifico que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da prisão temporária os paciente foram postos em liberdade na origem, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 52/69, sendo forçoso concluir pela perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido. 5. Pedido em parte não conhecido e em parte julgado prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004867-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/09/2012 )