APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL. I- Na aludida Ação é patente a ilegitimidade passiva da Concessionária Antares que prestou mera assistência técnica, não sendo responsável nem pela fabricação do bem e nem pela sua venda, razão porque não se deve imputar-lhe qualquer responsabilidade razão porque deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimadade passiva, ante a evidente solidariedade existente entre a comerciante (duvel) e a fabricante (ford motor). II- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial afastada, considerando o vigente princípio do livre convencimento motivado do magistrado. III- Evidencia-se que, não obstante em manifestação de fls.196/ 204, a 1ª Apelante alegue sua ilegitimidade passiva, passa a discorrer, também, sobre o mérito da demanda, inclusive atestando a ausência de pressupostos essenciais para o dever de indenizar, razão pela qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. IV- Resta evidente que o produto adquirido pelo Apelado não atendeu a sua expectativa, aplicando-se à espécie o disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC. V- E mais, registre-se que o CDC consagra como regra a responsabilidade objetiva dos fornecedores dos produtos frente aos consumidores, com o fito de facilitar a tutela do direito do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, dispensando, in casu, o Apelado de provar a culpa dos Apelantes, na hipótese de vício do bem, prestigiando-se, desse modo, o aspecto material do acesso à Justiça. VI- Logo, aquele que expõe a riscos o consumidor deve arcar com as consequências da situação de agravamento, sendo uma delas justamente a responsabilidade objetiva e solidária dos agentes envolvidos no fornecimento dos produtos. VII- In casu, ante o manifesto dano sofrido pelo Apelado e o elevado lapso temporal sem que tenha sido solucionado o problema, há de ser resolvido o negócio, não prosperando as alegações apresentadas pela 1ª Apelante quanto a ausência de danos que justifiquem a condenação. VIII- Tratando-se de reclamação por vício no veículo, objeto da contratação, notadamente acerca do desempenho do motor e um “trelado” nas partes dianteira e traseira, imputa-se, de forma solidária, a responsabilidade tanto à fabricante do veículo (FORD MOTOR), como à comerciante (DUVEL) que aliena o bem, não havendo, ainda, razões para imputar a responsabilidade à concessionária ANTARES VEÍCULOS, que prestou mera assistência técnica, não sendo responsável nem pela fabricação do bem e nem pela sua venda, aplicando-se as mesmas fundamentações já delineadas na alegação de ilegitimidade da 1ª Apelante, para afastar a arguição de ilegitimidade passiva da 2ª Apelante, ante a patente solidariedade entre ambas. IX- Evidencia-se dos autos que a situação em debate refere-se a vícios, tidos como ocultos, e, desse modo, o prazo decadencial só se inicia na data em que o consumidor toma ciência do vício, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, razão porque não há que falar em decadência do pleito. X- Resta evidente o vício no produto, não tendo a 2ª Apelante se desincumbido em desconstituir a prova produzida nos autos, razão pela qual é o caso de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor pago pelo Apelado. XI- Na responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos dos arts. 219, do CPC/73 (repetido pelo art. 240, do CPC/15) e 405, do CC. XII- Assim, também nesse tocante, a sentença deve ser reformada para que os juros moratórios comecem a fluir da citação e não do evento danoso. XIII-1ª Apelação Cível conhecida para rejeitar as preliminares i) ilegitimadade passiva, ante a evidente solidariedade existente entre a comerciante (Duvel) e a fabricante (Ford Motor);ii) nulidade da decisão por ausência de ausência de produção de prova pericial requerida, considerando o vigente princípio do livre convencimento motivado do magistrado;iii) nulidade da decisão por cerceamento de defesa na demanda principal e no mérito, negar-lhe provimento , ante a evidente solidariedade existente entre as apelantes, considerando, mais, a existência dos danos alegados pelo apelado; e 2ª Apelação Cível interposta pela Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, ante a patente solidariedade entre apelantes; de decadência, por não haver inobservância ao prazo do art. 26, do CDC; e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o decisum hostilizado, acrescentando-lhe a devolução do veículo pelo Apelado, ante a condenação da 2ª Apelante na restituição correspondente ao valor do bem e, ainda, para que os juros moratórios comecem a fluir da citação e não do evento danoso, mantendo-se incólume quanto aos seus demais termos. XIV- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.005133-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )