PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU SENDO PROCESSADO POR OUTRO FATO TÍPICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART.44, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO CÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A suspensão condicional do processo deve estar atrelada à requisitos embutidos no art.89, caput, da Lei 9.099/95, o que não incorre no presente caso. 2.A aplicação da pena restritiva de direitos deve obedecer a critérios norteadores do art.44, incisos I e II, não evidenciados no conjunto fático-probatório. 3.Em momento algum o pagamento da verba indenizatória, fixada pelo juiz sentenciante em favor da vítima, foi requerida por esta ou pelo membro do Ministério Público, não tendo sido adotado, dessa forma, o procedimento adequado para impor ao Apelante tal exigência, o que demonstra nítida violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4.Apelo parcialmente provido, somente para afastar, de ofício, a indenização, estabelecida pelo Magistrado de 1º Grau, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.005384-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )