EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) o autor afirma que na decisão proferida há nulidade, vez que embora sendo parte integrante do processo, não lhe foi oportunizado o direito de contra-arrazoar o recurso de apelação interposto. 2) Analisando detidamente os autos, pode-se verificar que o autor da presente Rescisória encontra-se no polo passivo da demanda ao lado do Sistema meio Norte, que ainda hoje é o seu empregador, portanto as defesas possuem a mesma linha de raciocínio e essas defesas são realizadas por advogado do próprio sistema meio norte. Assim sendo não há que se alegar cerceamento do direito de defesa, posto que essa já foi viabilizada por advogado do órgão empregador do ora requerente. 3). Na espécie, o direito discutido, refere-se a reparação por danos morais comum às partes litisconsorciais, de sorte que as contrarrazões aportadas pelo Sistema Meio Norte, aproveita ao interesse do autor dessa ação na forma insculpida no art. 509, CPC. 4) Dessa forma, o autor não logrou demonstrar os prejuízos que eventualmente tenha sofrido por não ter apresentado contrarrazões ao apelo. 5) Não obstante os argumentos delineados pelo autor, não se evidenciou a alegada violação literal de disposição legal. 6) Recurso Improvido.7) Votação unânime. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2012.0001.005436-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 15/05/2015 )