PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFEITOS - ARTIGO 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NÃO RECEPÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA – ADVENTO – MARCO – ORDEM CONCEDIDA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES 1. Ao exarar sentença condenatória em processo penal, o magistrado deve justificar a manutenção, ou imposição, da prisão do réu. 2. Da interpretação do artigo 387 do Código de Processo Penal, em consonância com os ditames constitucionais, decorre a conclusão de que a sentença condenatória não é, por si só, título hábil a justificar a segregação cautelar do réu. 3. O artigo 393 do Código de Processo Penal, regulador dos efeitos da sentença condenatória, não foi recepcionado pelo regime constitucional de 1988 por ser incompatível com o princípio da presunção de inocência. 4. A eficácia da prisão preventiva decretada durante o curso da instrução processual, nos termos da atual legislação, encontra óbice intransponível com o advento da sentença, a qual aniquila seus efeitos e obriga o magistrado a lançar novas reflexões a respeito da necessidade, ou não, da segregação cautelar do réu. 5. Ordem de habeas corpus concedida, aplicando-se medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005579-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )