EMENTA Agravo regimental. pedido de suspensão dE LIMINAR. Grave lesão não caracterizada. DIREITO À SAÚDE. Princípio da dignidade da pessoa humana. SÚMULA 01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. Recurso conhecido e DESPROVIDO. 1 – Da decisão que determina que o IAPEP/PLAMTA autorize realização de cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida, não se delineia risco de grave lesão ao Poder Público, sobretudo quando a paciente é usuária do plano de saúde oferecido pelo agravante e a enfermidade está coberta pelo contrato. Risco haveria, isto sim, para a autora da ação da originária, que contratou o plano de saúde exatamente para garantir situações de doença. 2 – A proteção ao direito à saúde é medida que se impõe, devendo imperar, nesses casos, o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 – Além disso, nos termos da Súmula 01 deste Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, “os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica”. 4 – Suspensão indeferida. 5 – Recurso conhecido, mas não provido. (TJPI | Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 2012.0001.006098-9 | Relator: Des. Presidente | Presidência | Data de Julgamento: 11/07/2013 )