TJPI 2012.0001.006259-7
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ALEGATIVA DE REPERCUSSÃO EM DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO. -INOCORRÊNCIA. PROCESSO OBJETIVO. AMEAÇA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR AUTORIDADE NÃO INDICADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.006259-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/06/2013 )
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ALEGATIVA DE REPERCUSSÃO EM DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO. -INOCORRÊNCIA. PROCESSO OBJETIVO. AMEAÇA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR AUTORIDADE NÃO INDICADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.006259-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/06/2013 )Decisão
Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em negar provimento ao presente agravo regimental, por absoluta ausência de relevância do direito alegado, exigido pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/09, nos moldes do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Erivan José da Silva Lopes
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