REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório do concurso, isto é, desde que caracterizada a omissão da Administração Pública em efetuar a nomeação do candidato, nos termos dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça. II- Verifica-se, ainda, que a mera expectativa à nomeação e posse, no concurso público, transmuda-se em direito subjetivo na medida em que a Administração expressa a necessidade de provimento de determinado número de vagas previstas no edital. III- In casu, a Requerente foi aprovada em 5º (quinto) lugar, tendo havido desistência do candidato aprovado em 3º (terceiro) lugar, garantindo-lhe assim, o direito líquido e certo a ser nomeada para o cargo de Enfermeira da Prefeitura Municipal de Itaueira-PI, de modo que somente três, das quatro vagas, previstas foram devidamente preenchidas. IV- Logo, com a prefalada desistência, a Requerente, classificada em posição posterior, deveria ter sido convocada para assumir a vaga subsequente, não sendo legítimo o agir da Administração Pública de frustrar as suas justas expectativas. V- Isto posto, deve ser assegurado o direito da Requerente à nomeação, por acastelar direitos e garantias fundamentais de acesso ao serviço público, que não podem ser abatidos. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.006403-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2013 )