APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MP MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DE CORPO DE DELITO SATISFATÓRIO, CORROBORADO PELO PRONTUÁRIO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA PARA CIRURGIA E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, TODOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. EXAME COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É bem verdade que consta às fls. 97v certidão da Secretaria noticiando que no dia 10/04/12 foi encaminhada cópia da sentença ao Representante do Ministério Público. Ocorre que constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista” (art. 40, IV, da Lei n. 8.6251993), só assim e por esta forma se perfaz validamente o ato intimatório do representante ministerial. Neste caso, o ciente do mesmo da sentença somente ocorreu em 08/08/12 (fls. 92), havendo se interposto o recurso no dia 09/08/12, que foi juntado aos autos em 13/08/12 (fls. 101v), ou seja 05 (cinco) dias depois, está dentro do prazo estabelecido no art. 593, caput, do CPP, portanto, é tempestivo o apelo. Preliminar rejeitada. 2. A realização de laudo complementar para atestar a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, §1º, I) somente mostra-se necessário se o primeiro exame, ou o exame preliminar, for incompleto ou inconclusivo, o que não é o caso dos autos. Além disso, a sua inobservância pode ser suprida pela prova testemunhal, nos termos do art. 168 do Código de Processo Penal. 3. O ofendido Francisco Gomes de Sousa, em suas declarações perante a autoridade policial, em 04/10/06, vinte dias após a agressão, já relatou que estava impossibilitado de trabalhar. Em juízo, sustentou a vítima que passou aproximadamente uns quatro meses sem trabalhar e um mês acamado. A testemunha José Edirlan de Carvalho foi quem socorreu a vítima e declarou, em juízo, até que estava com medo desta morrer em seu carro. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para manter a qualificadora de incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, §1º, I, do CP). 4. Quanto ao “perigo de vida”, a natureza da lesão descrita nos autos (exame de corpo de delito, prontuário médico e prova oral), é o que basta para sua constatação. Como bem asseverou o Representante do Ministério Público Superior, às fls.124, “não é preciso ser médico, nem especialista em perícia médica, para se concluir que, sendo a vítima atingida por uma facada, com perfuração abdominal profunda (região letal) e hemorragia intensa, certamente houve perigo de morte”. 5. Réu condenado pelo crime de lesão corporal grave ( art. 129, § 1°, I e II, do CP), com pena estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006491-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )