TJPI 2012.0001.006924-5
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não é defeso ao Poder Judiciário, ante a prisão administrativa militar e no âmbito do remédio heroico, analisar os aspectos relativos à legalidade da prisão disciplinar.
2. No caso concreto, a mera instauração de Conselho Disciplinar para apuração de ilícito administrativo não constitui constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus. Inadequação da via eleita.
3. Ordem não conhecida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006924-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não é defeso ao Poder Judiciário, ante a prisão administrativa militar e no âmbito do remédio heroico, analisar os aspectos relativos à legalidade da prisão disciplinar.
2. No caso concreto, a mera instauração de Conselho Disciplinar para apuração de ilícito administrativo não constitui constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus. Inadequação da via eleita.
3. Ordem não conhecida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006924-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )Decisão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em NÃO CONHECER da presente ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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