AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Para se exigir avaliação psicológica em concursos públicos é necessário que esta esteja revestida de um caráter objetivo, com previsão anterior em lei específica, e que haja previamente estabelecidos os critérios objetivos de avaliação, bem como a possibilidade de interposição de recurso administrativo, ausentes estes requisitos, impõe-se a concessão da ordem. II- Em razão disso, a avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. III- Portanto, é pacífico o entendimento de que a aferição de perfil profissiográfico em exames psicológicos para a admissão em concurso público, se de caráter eminentemente subjetivo, pode conduzir ao arbítrio, com o qual não se compadece o Estado Democrático de Direito. IV- Assim sendo, demonstrada a subjetividade da avaliação psicológica a que foi submetido o Agravado, que se destina, a toda evidência, a verificação do atendimento a um perfil profissiográfico arbitrariamente traçado pelo examinador, há que se assegurar ao Agravado o prosseguimento no certame. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007292-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2013 )