Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Tribunal Pleno, por votação unânime, em conhecer do Agravo Regimental, mas para negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. Participaram da Sessão de Julgamento: os Exmos. Srs. Desembargadores: José Ribamar Oliveira - Relator, Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Haroldo Oliveira Rehem, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, José James Gomes Pereira, Erivan José da Silva Lopes, Pedro de Alcântara da Silva Macedo, José Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Fernando Lopes e Silva Neto. Ausentes justificadamente os seguintes Desembargadores: Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Sebastião Ribeiro Martins e Oton Mário Lustosa Torres. Presente ainda o Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.