Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVISAZÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. JUROS MORATORIOS DE 1% E MULTA MORATÓRIA DE 2%. 1 - Com a relativização do princípio do pacta sunt servanda é possível a revisão judicial do contrato celebrado pelas partes, quando houver encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor. 2. É livre a pactuação da taxa de administração, impondo-se a limitação apenas quando manifestada a abusividade. 3. O fundo de reserva foi criado pela Lei nº 11.795/2008 e visa conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 4. Visando coibir a desistência ou inadimplência do contrato de consórcio, é lícita a sua incidência. No entanto, deve ser limitada a 10%, pois em quantia superior revela-se abusiva. 5. Os contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (texto da Súmula 379 do STJ). 6. O CDC limitou a multa por inadimplemento em 2% (dois por cento). 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007466-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2015 )