AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Esquadrinhando-se os autos, mostra-se que o Agravante, por conduto de seu advogado José Edgard da Cunha Bueno Filho, foi devidamente intimado a se manifestar sobre a conta de fls. 39/40, lavrada em 21.09.2012, consoante despacho publicado no Diário da Justiça nº. 7.139, disponibilizado em 05 de outubro de 2012. II- Em verdade, o despacho de fls. 38 é fulgente: Inicialmente, os autos devem ser encaminhados à contadoria para a retificação da conta, nos termos deprecados pelo Juiz a quo, e, “após, intime-se as partes, no prazo legal. I e Cumpra-se. Teresina (PI), 18 de setembro de 2012.” Lavrada a conta no dia 21 de setembro de 2012, o despacho foi encaminhado à publicação, realizada em 05 de outubro de 2012, por meio do mencionado Diário da Justiça, que anota o advogado requerido pelo Agravante – José Edgard da Cunha Bueno Filho. III- Por óbvio, não era necessário que fosse lançado um novo despacho para determinar o que já havia sido determinado – a intimação das partes para se manifestar sobre a conta feita pela contadoria judicial, sob pena de ofensa à razoável duração do processo. IV- Portanto, não há fumus boni juris no pedido de concessão de efeito suspensivo, quiçá que justifique o provimento do recurso. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007635-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2013 )