TJPI 2012.0001.007679-1
AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME. “IN DUBIO PRO REO”. RÉU ABSOLVIDO. ART. 386, VII, CPP.
1. A tese de que ocorreu crime de corrupção eleitoral e não de peculato, o que fundamentaria a arguição de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar a presente ação penal, já foi decidida de maneira fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do Min. Ayres Brito, razão pela qual descabe suscitar novamente a tese, tendo vista a ocorrência da preclusão. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.
2. A realização da investigação pela Polícia Federal não eiva de nulidade o Inquérito Policial, posto que a investigação foi devidamente supervisionada pelo Supremo Tribunal Federal, que era o Tribunal competente. Ademais, foi assegurado no processo penal tanto o exercício do contraditório quanto o da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte na condução do feito, sendo reiteradamente decidido no Supremo Tribunal Federal que possíveis nulidades do Inquérito Policial, sejam elas absolutas ou relativas, só geram efeito se causarem prejuízo à parte, não sendo alegado pela defesa qualquer prejuízo concreto decorrente da condução do Inquérito Policial. Questão de ordem de nulidade processual rejeitada.
3. Não há falar em inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas criminosas, uma vez que a denúncia foi descrita de forma congruente quanto à ocorrência dos fatos, delimitando a conduta de cada denunciado na inclusão de servidores fantasmas na folha de pagamento do Estado, estando apta, portanto, a proporcionar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
4. O direito penal brasileiro não admite a responsabilização penal objetiva, sendo necessário que se demonstre o elemento subjetivo, consubstanciado, na espécie, pelo dolo. Incabível, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilização por status, por posição ocupada dentro da estrutura da administração, exigindo-se que se demonstrem indícios mínimos de participação na conduta criminosa.
5. Inexistem, nos autos, provas suficientes que demonstrem a autoria do crime de peculato por parte do Réu João Madison Nogueira, de modo que, in casu, aplica-se o famoso brocardo jurídico “in dúbio pro reo”.
6. Inexistindo nos autos provas suficientes para a condenação do Réu João Madison, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
7. RÉU ABSOLVIDO.
(TJPI | Ação Penal Nº 2012.0001.007679-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/11/2017 )
Ementa
AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME. “IN DUBIO PRO REO”. RÉU ABSOLVIDO. ART. 386, VII, CPP.
1. A tese de que ocorreu crime de corrupção eleitoral e não de peculato, o que fundamentaria a arguição de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar a presente ação penal, já foi decidida de maneira fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do Min. Ayres Brito, razão pela qual descabe suscitar novamente a tese, tendo vista a ocorrência da preclusão. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.
2. A realização da investigação pela Polícia Federal não eiva de nulidade o Inquérito Policial, posto que a investigação foi devidamente supervisionada pelo Supremo Tribunal Federal, que era o Tribunal competente. Ademais, foi assegurado no processo penal tanto o exercício do contraditório quanto o da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte na condução do feito, sendo reiteradamente decidido no Supremo Tribunal Federal que possíveis nulidades do Inquérito Policial, sejam elas absolutas ou relativas, só geram efeito se causarem prejuízo à parte, não sendo alegado pela defesa qualquer prejuízo concreto decorrente da condução do Inquérito Policial. Questão de ordem de nulidade processual rejeitada.
3. Não há falar em inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas criminosas, uma vez que a denúncia foi descrita de forma congruente quanto à ocorrência dos fatos, delimitando a conduta de cada denunciado na inclusão de servidores fantasmas na folha de pagamento do Estado, estando apta, portanto, a proporcionar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
4. O direito penal brasileiro não admite a responsabilização penal objetiva, sendo necessário que se demonstre o elemento subjetivo, consubstanciado, na espécie, pelo dolo. Incabível, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilização por status, por posição ocupada dentro da estrutura da administração, exigindo-se que se demonstrem indícios mínimos de participação na conduta criminosa.
5. Inexistem, nos autos, provas suficientes que demonstrem a autoria do crime de peculato por parte do Réu João Madison Nogueira, de modo que, in casu, aplica-se o famoso brocardo jurídico “in dúbio pro reo”.
6. Inexistindo nos autos provas suficientes para a condenação do Réu João Madison, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
7. RÉU ABSOLVIDO.
(TJPI | Ação Penal Nº 2012.0001.007679-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/11/2017 )Decisão
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: O Egrégio Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Piauí para processar e julgar o processo, arguida pelo patrono do réu. Vencido o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho. QUESTÃO DE ORDEM – NULIDADE DO PROCESSO: O Egrégio Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitou a preliminar arguida pelo patrono do réu de nulidade do processo. Vencidos os Desembargadores José Ribamar Oliveira, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Hilo de Almeida Sousa, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto, que votaram pelo acolhimento da preliminar. DEMAIS PRELIMINARES: O Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, rejeitou as preliminares de prescrição de pretensão punitiva e de inépcia da inicial. MÉRITO: O Egrégio Tribunal Pleno, por maioria de votos, ABSOLVEU o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto vencedor do Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanharam o voto vencedor os Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho (refluiu), José James Gomes Pereira, Hilo de Almeida Sousa, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto. Vencidos os Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, Haroldo Oliveira Rehem (ausente, já havia votado), Joaquim Dias de Santana Filho (ausente, já havia votado) e José Francisco do Nascimento (ausente, já havia votado), que votaram pela condenação de João Madison Nogueira à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelo crime de peculato, ao tempo em que declararam extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Abstiveram-se de votar os Desembargadores Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Pedro de Alcântara da Silva Macedo, que não acompanharam os debates ocorridos no início do julgamento. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de novembro de 2016.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Ação Penal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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