AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LIMITES EXTRAPOLADOS DA ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. INTERVENÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 86, IV, DA LEI Nº 5.888/09. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que determinou o bloqueio das contas bancárias do município impetrante. 2. Existência de precedente neste Egrégio Tribunal de Justiça, qual seja, o mandado de segurança nº 2010.0001.007673-3, em que foi declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 86, IV, da Lei nº 5.888/09. 3. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí extrapolou os limites do exercício de sua competência fiscalizatória e opinitiva, tendo em vista que o ato ora imputado coator funciona como forma de intervenção direta nos municípios sem que haja a obediência ao disposto na Constituição Estadual. 4. In casu, a determinação de bloqueio das contas baseia-se somente em meras suposições, não tendo a autoridade coatora sequer individualizado as supostas irregularidades de cada município, limitando-se a alegar a mesma justificativa genérica para o bloqueio das contas de diversos municípios. 5. A continuidade do bloqueio das contas ocasionará sérios prejuízos para a municipalidade em questão, haja vista a dificuldade de se realizar serviços essenciais à população sem a disponibilidade dos recursos financeiros necessários. 6. Necessidade de desbloqueio das contas do município. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.008175-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/03/2013 )