PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qua! considera ser detentor. 2. No caso, a convocação de candidatos não aprovados em concurso público, quando o apelado, por força de acordo judicialmente firmado, comprometeu-se a convocar os candidatos aprovados, dentre os quais o apelante, faz iniciar-se o prazo para impetração de mandado de segurança. 3. Não há que se falar, portanto, em ato omissivo continuado do apelado. 4. Por outro lado, mesmo considerássemos a omissão continuada da edilidade, o concurso em questão já se encontra fora do prazo de validade e o transcurso do prazo decadência! para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. 5. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Recurso de apelação conhecido, mas improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000243-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )