APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPRVAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NOS TERMOS DO ART. 373,II, DO CPC/15. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Compulsando-se os autos, verifica-se que está comprovado, por meio de e-mails acostados aos autos às fls.35/39, que houve apenas a comunicação por escrito de extinção contratual sem que tivesse havido a comprovação do aviso prévio, ônus que, nos termos do art. 333,II, do CPC/73 (art.373,II,do CPC/15), competia ao Apelante. II- A exigência e o prazo mínimo de antecedência, que é de 90 (noventa) dias, para a realização da denúncia, para aqueles casos de contrato por prazo indeterminado (que se amolda à hipótese em comento), vêm previstos no art. 473, caput e parágrafo único, em regulamentação genérica, e art. 720, caput e parágrafo único, mais especificamente aos contratos de agência e distribuição, ambos do CC. III- Por conseguinte, uma vez havida a resilição unilateral, devidamente comprovada nos autos, e inexistindo prova de que esta se dera depois de aviso prévio, resta configurado o ilícito a ensejar, com fulcro nos arts. 186 c/c art. 927, do CC, o ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados ou que razoavelmente se possam auferir. IV-Nesse diapasão, a responsabilização civil do Apelante, conquanto provado o seu agir ilícito diante da inexistência de aviso prévio, ante a resilição unilateral do contrato em análise, pressupõe, também, a demonstração dos danos, no caso, materiais, e o nexo de causalidade entre estes e o ato contrário à lei. V- Assim, o aviso prévio serve exatamente a isso, a evitar surpresas e a proporcionar à parte prejudicada que se adapte às novas e futuras condições, daí também sendo necessário, conforme tem sido ressaltado na jurisprudência, em interpretação que leva em conta, principalmente, o texto do art. 720, parágrafo único, do CC, que o prazo entre a notificação e a extinção contratual seja anterior o bastante e respeite as características do negócio jurídico ao qual ele se refira. VI-Posto as considerações acima expendidas, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pertinente à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, que consistem, basicamente, no dano patrimonial que atingiu o patrimônio corpóreo do Apelado, por todos os fundamentos expendidos acima. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000530-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2017 )