MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.SEGURANÇA DENEGADA. 1. Como se vê, a sindicância instaurada em face dos servidores tem natureza eminentemente investigativa ou preparatória , que tem por escopo realizar mero levantamento de fatos e verificação de eventual irregularidade, sem aplicação de qualquer penalidade, tal como ocorre, no inquérito policial, onde não há contraditório. Desta feita, por se tratar de um procedimento preliminar à acusação e que antecede um processo administrativo disciplinar, a sindicância investigatória dispensa a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. É um simples expediente de apuração de irregularidades. Não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários designados pela autoridade competente. 3. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Não cabendo ao Judiciário apreciar o julgamento da sindicância, como pretende a impetrante. 4. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.001492-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/01/2014 )