PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES. SÚMULA 01 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insta salientar que a Eminente Procuradora Teresinha de Jesus Marques, em parecer circunstanciado realizou o exame preliminar do recurso nos seguintes termos:“A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravado apresenta-se improcedente, porque a agravante informa desde a propositura da ação inicial que a Sra. Guiomar é portadora de AVC, não tenho condições alguma de responder pelos seus atos da vida civil às fls. 26, o que dá a agravada legitimidade ativa para a propositura da ação, assim como torna possível juridicamente o pedido”. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 2 - A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 3 - É possível concessão de liminar contra a Fazenda Pública em hipóteses em que o seu indeferimento pode resultar à parte demandante dano de difícil reparação. 4 - No que tange as provas carreadas aos autos, entendo suficientes para demonstrar a patologia sofrida pela Agravada, bem como da necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, restando caracterizado nos autos o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar ora vergastada. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.001540-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2013 )