AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL- REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA- ANÁLISE NO MÉRITO – MÉRITO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não assiste razão ao acusado quanto à nulidade levantada em sede de preliminar, uma vez que a imputatio facti permitiu ao mesmo exercer a sua defesa de forma ampla e precisa, não ficando esta prejudicada, portanto. Além disso, vale frisar que a peça inaugural descreveu a situação ocorrida de forma clara, preenchendo todas as exigências do artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Quanto a ausência de dolo específico e ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, considero que as questões vêm a se confundir com o mérito da questão, não podendo serem apreciadas neste momento processual. 3. Em relação ao mérito da questão, cumpre-se observar que na atual fase processual, busca-se apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, ou seja, o momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, ou mesmo que se venha a aferir culpabilidade. Em sendo assim, não vislumbro na situação em tela nenhum dos requisitos do artigo 395, do Código de Processo Penal, e seus incisos, para que a denúncia seja rejeitada ou mesmo o acusado venha a ser absolvido sumariamente, como requisitado, haja vista que, neste momento processual, se exige a aplicação do princípio in dubio pro societate. Portanto, conclui-se que a denúncia objurgada atende a todos os fundamentos necessários, o que justifica o seu recebimento. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.001797-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2013 )