REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Tem-se que a Ação mandamental tem rito especialíssimo, e o direito líquido e certo – deve ser incontroverso a autorizar a pretensão do Apelado, assim, para a concessão da segurança pleiteada, causa de pedir, é necessário que o ato coator restrinja os seus direitos, o que não aconteceu nos presentes autos. II- A par disso, o mandado de segurança tem, pois, por finalidade proteger direito líquido e certo de seu autor, afrontado por ato de autoridade, ilegal ou abusivo, com isso, o Apelado deveria ter provado a ofensa concreta, certa, específica a seu direito próprio, em decorrência do ato coator, o que não o fez, pois, o Decreto anulatório não atingiu os direitos dos concursados regidos pelo Edital n° 001/2007, inexistindo, assim, o seu efetivo interesse jurídico. III- Logo, não há que se falar em violação de direito líquido e certo, vez que não teve seus direitos cassados com a expedição do prefalado Decreto anulatório, carecendo, por isso, o Apelado de interesse processual. IV- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença a quo, pois a viabilidade da reparação de direito, por meio de mandado de segurança, requer a existência de um direito líquido e certo, requisito indispensável para a concessão do mandamus. V- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de 1º Grau em em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (fls.144/48). VI-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.002309-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/01/2014 )