PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. CIENTIFICAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO. ULTERIOR INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFICIÊNCIA. AUTONOMIA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Inexistindo qualquer dúvida acerca da cientificação da apelante e de sua defesa sobre a expedição da precatória e de seu teor, qual seja, a oitiva de testemunhas, se torna desnecessária qualquer ulterior intimação sobre a realização da audiência deprecada. Enunciado 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O magistrado deprecado, ao constatar a ausência da advogada constituída na audiência de oitiva de testemunhas, nomeou defensor para o ato, cumprindo o que determina a lei no tocante ao suprimento de defesa para o acusado e, por conseguinte, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 3 - Não se pode qualificar como defeituosa a manifestação final da defesa, apresentada pela profissional que atuou em favor da apelante, quando o fez de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia. 4 - A alegação de deficiência na defesa técnica, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, o que não ocorreu na espécie. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5 - Na sentença, o magistrado de piso considerou os elementos coligidos durante a instrução processual, para concluir, de forma fundamentada, pela materialidade e pela autoria do delito imputado. 6 - O não atendimento dos requisitos cumulativos dispostos nos incisos I, II e III do art. 44 do CP, inviabiliza a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 7 - A valoração negativa das circunstâncias judiciais no caso concreto autorizam a fixação do regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permitir, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Aplicação do enunciado 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.002863-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )