APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO E LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EIS QUE PROFERIDA EM AUDIÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE 25% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR – INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC. 2. Na espécie, o Apelante embasou sua pretensão em fundamentos fáticos, nova profissão do Apelado, e jurídicos, como o dever de sustento dos pais de acordo com suas possibilidades financeiras. 3. Rejeitada. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 4. Inexiste Litispendência se o processo anteriormente ajuizado não existe e esta é a única ação que se encontra em curso. 5. O processo anteriormente ajuizado teve cancelada à sua distribuição em razão do sumiço dos autos, dessa forma, como a única ação em curso é a presente, não há como se reconhecer litispendência. 6. Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EIS QUE PROFERIDA EM AUDIÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS OBRIGATÓRIA, POR SE TRATAR DE INTERESSE DE INCAPAZ. 7. A ausência de intimação do parquet estadual para comparecer à audiência de conciliação e julgamento enseja nulidade do ato, a partir do momento em que o órgão deveria ser intimado, nos termos do art. 246 do CPC. 8. A Lei de Alimentos, em seu artigo nono, prevê a participação do membro do ministério público na audiência de conciliação, instrução e julgamento, ao estabelecer que o “juiz ouvirá as partes e o representante do Ministério Público”. 9. Na espécie, diante da ausência de intimação do membro do parquet para se fazer presente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cuja participação é obrigatória, nula é a audiência realizada sem sua participação, como, também, nula é a decisão proferida em audiência da qual resultou a majoração dos alimentos provisórios para o valor de 50% do salário mínimo. 10. Acolhida. MÉRITO - ALIMENTOS MAJORADOS DE 25% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE /PROPORCIONALIDADE. 11. A considerar a conclusão de curso superior por parte do réu, aliado aos problemas de saúde da genitora da menor que faz uso de medicamento controlado, o que dificulta sobremaneira o desempenho de sua atividade profissional e, ainda mais, manter-se e a sua filha com rendimentos próprios, e diante da assertiva de que os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades da alimentanda e as possibilidades da pessoa obrigada, reformo parcialmente a sentença a quo, com a finalidade de majorar a pensão alimentícia para o percentual de 40% do salário mínimo vigente, mantendo os demais termos da sentença a quo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002978-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015 )