PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUTORIA DELITIVA – DISCUSSÃO – VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS – INADEQUABILIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES – CONFIGURAÇÃO – PACIENTE COMPROVADAMENTE NÔMADE – REGISTROS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - VIDA PREGRESSA – ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO – RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA – ADVENTO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE HOMIZIADO POR ANOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PROXIMIDADE – EXAME MINUCIOSO DA SITUAÇÃO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA 1. Mostram-se incabíveis, na estreita via processual do habeas corpus, discussões acerca da autoria do crime imputado ao paciente, dado que, em tal questão, é imprescindível a realização de dilação probatória. 2. Presentes os requisitos autorizadores da decretação, afigura-se perfeitamente justificável a prisão preventiva do paciente, visto que, comprovadamente, é pessoa nômade, possuindo registros de atividades em diversos Estados da Federação. 3. Acusado de homicídio, o paciente teve mandado de prisão expedido contra sua pessoa. Apesar disso, mesmo alegadamente residindo no distrito da culpa, o mandado nunca foi cumprido, resultando na própria prescrição do crime, o que deixa transparecer, no mínimo, que se furtou à aplicação da lei penal. 4. Estando designada audiência de instrução e julgamento para a próxima sexta-feira, dia 21, com mais razão não se autoriza a expedição de alvará de soltura, visto que, nessa ocasião, o impetrado analisará detidamente a situação prisional do paciente. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003242-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )