APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVA. COMARCA SEM DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A referência estabelecida na sentença remete ao despacho de nomeação da Defensora Dativa, que traz o motivo para a nomeação, qual seja, a “omissão do Estado do Piauí quanto ao seu mister constitucional de prover os hipossuficientes do seu direito constitucional do mais amplo acesso à justiça”, nomeando-a para patrocinar os interesses da parte autora, cuja nomeação tem respaldo legal no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, estabelecendo inclusive a responsabilidade do Estado no que pertine ao pagamento dos honorários de advogado nomeado frente a ausência ou impossibilidade da Defensoria Pública. II- Contudo, o despacho em questão também apresenta jurisprudência no sentido de responsabilidade do Estado ao pagamento dos honorários, assim como da executabilidade da sentença, em consonância ao art. 24, da Lei 8.906/94. III- Portanto, não cabe os argumentos do Apelante de ausência de fundamentação jurídica, visto que a sentença remete ao despacho de nomeação, e o mesmo estabelece todas as diretrizes para o cabimento da nomeação. IV- No que tange o procedimento para pagamento dos honorários advocatícios garantidos à Defensora Dativa, deve ocorrer através de Processo de Execução, conforme estatui o art. 730, do CPC c/c o art. 100, da CF. V- Como se vê, o aludido procedimento deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários advocatícios para a Defensora Dativa, porém, infere-se dos autos que não houve o trânsito em julgado, visto que, a Procuradoria Geral do Estado foi intimada em 19/02/2013 e, em conformidade com o art. 242, do CPC, o prazo para interposição de recursos conta da data em que o advogado foi intimado da decisão/sentença ou acórdão, bem assim o respectivo trânsito em julgado. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios e deste TJPI. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003596-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/03/2014 )