APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS À SUA CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DECISUM. RECUSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I- Por se tratar de responsabilidade objetiva, o ente público se exonera do dever de indenizar caso reste comprovada a ausência de nexo causal, ou seja, provar a incidência de uma das excludentes de culpabilidade, qual sejam, culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito ou, a que ocorreu in casu, fato exclusivo de terceiro. II- Sob o lampejo desse entendimento doutrinário, não se pode atribuir à atividade estatal, inerente à prestação de serviços públicos, um caráter onipresente que admitisse a imputação genérica de responsabilidade por todos os riscos de dano inerentes à sua atuação eventualmente sofridos pelos administrados, vez que tal possibilidade desencadearia a atribuição do dever de reparar, em virtude de atos absolutamente alheios à sua competência, conferindo uma largueza interpretativa que, certamente, inviabilizaria a própria atuação estatal. III- Dessa forma, não se vislumbra, como pretende, em sede recursal, a 2ª Apelante/1ª Apelada, a existência de responsabilidade do 2º Apelado/1º Apelante pela perda da motocicleta, dada a absoluta ausência de nexo de causalidade entre aquela e a atuação do ente administrativo recorrido. IV- E à falência de nexo de causalidade não se constata, pois, a presença dos requisitos aptos a configurarem a responsabilidade civil objetiva do 2º Apelado/1º Apelante, não merecendo, nesse ponto, reforma a sentença a quo. V- A sentença recorrida mostra-se irretorquível quanto ao reconhecimento do dever de reparar, tendo em vista que os agentes da 1º Apelante foram omissos e negligentes, contribuindo diretamente para a ocorrência do evento danoso, posto que, por se tratar de veículo apreendido, sobre o qual pairava queixa de furto, deveriam ter se acautelado, ainda mais, na conferência dos dados indispensáveis à sua identificação. VI- Noutro ponto, com relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, in casu, estudante solteira, beneficiária de Assistência Judiciária, e a capacidade econômica do ofensor, ente público da Administração Indireta, acrescendo-se, a isso, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada, e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado ou insignificante, deixando de corresponder à causa do pedido indenizatório. VII- Analisando-se o pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais, formulado na 2ª Apelação, infere-se que as circunstâncias fáticas e a falta de diligência dos agentes públicos, demonstram insofismavelmente que o valor fixado na sentença recorrida confere ao evento danoso a reparação merecida, bem como reprime a prática de outros atos da mesma natureza, o que encontra respaldo nos julgados dos tribunais nacionais. VIII- Recursos conhecidos e improvidos. V-Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004258-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/10/2016 )