PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA-TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ATIPICIDADE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A tese de falta de justa causa para a propositura da ação penal demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus; 2.O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração, o que não se verifica na hipótese; 3.No caso em comento, esta patente a presença de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto existem indícios da prática do crime, não se revelando temerário o prosseguimento da ação penal para se verificar através dela a idoneidade das imputações que recaem sobre o paciente; 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004334-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2013 )