APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. 1. Inicialmente, convém ressaltar que o requerente, ora apelante, não juntou qualquer documento, ou ato da administração, que restasse demonstrado a forma como foi contratado pelo Estado do Piauí, apenas um contracheque onde consta que o mesmo fora admitido no serviço público em 19/01/2004, e segundo suas próprias alegações tendo sido demitido em dezembro de 2007. 2. Desta forma, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado só faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS. 3. Impõe-se ressaltar, ainda, que em Sessão Plenário de 26 de março de 2015, aquele Sodalício por maioria de votos julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional. 4. Conheço do recurso para no mérito, tendo em vista o apelante pretender apenas o pagamento do FGTS do período trabalhado, julgar-lhe procedente, para determinar que o Apelado pague ao Apelante os valores da verba requerida correspondente ao período trabalhado. Quanto aos honorários fixo-os equitativamente. 5. Honorários fixados equitativamente. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004635-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/11/2015 )